קובץ:Depen.jpeg

אין גרסה ברזולוציה גבוהה יותר.

Depen.jpeg ‏(206 × 207 פיקסלים, גודל הקובץ: 9 ק"ב, סוג MIME‏: image/jpeg)

זהו קובץ שמקורו במיזם ויקישיתוף. תיאורו בדף תיאור הקובץ המקורי (בעברית) מוצג למטה.

תקציר

תיאורDepen.jpeg	Brasão do Departamento Penitenciário Nacional, conseguido no relatório do Perfil Criminal da Penitencíário de Campo Grande no site: www.mj.gov.br/depen. Conforme discussão do artigo do Departamento de Polícia Federal o arquivo é de domínio público. As imagens dos poderes públicos são de domínio público: Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: (Lei dos Direitos Autorais) Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. A produção de obras (incluindo logos) de instituições públicas (federais, estaduais ou municipais) é subvencionada por elas. Sendo o titular (da obra subvencionada) a própria instituição pública, e como esse domínio lhes é negado por lei, não há nestes casos um titular que possa reclamar direito autoral. Temos portanto base legal para afirmar que obras do governo não estão sujeitas a direito autoral - sendo portanto de domínio público.
תאריך יצירה	‏1 באוגוסט 2007‏
מקור	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6176.htm
יוצר	Presidência da República Brasileira

This work is in the public domain in Brazil for one of the following reasons:

It is a work published or commissioned by a Brazilian government (federal, state, or municipal) prior to 1983. (Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115)
It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. (Law 9610/1998, art. 8)
It is a work whose authors' rights belong to the Brazilian government (federal, state, or municipal), for which the economic rights shall be protected for a period of 70 years from the first of January of the year following that of their disclosure or that of the author's demise, whichever is later. ([1])

ניתן ללחוץ על תאריך/שעה כדי לראות את הקובץ כפי שנראה באותו זמן.

	תאריך/שעה	תמונה ממוזערת	ממדים	משתמש	הערה
נוכחית	00:45, 23 במאי 2009		‪207 × 206‬ (9 ק"ב)	Hugopb	Brasão do Departamento Penitenciário Nacional, conseguido no relatório do Perfil Criminal da Penitencíário de Campo Grande no site: www.mj.gov.br/depen. Conforme discussão do artigo do Departamento de Polícia Federal o arquivo é de domínio públi

הדף הבא משתמש בקובץ הזה:

אתרי הוויקי השונים הבאים משתמשים בקובץ זה:

קובץ זה מכיל מידע נוסף, שכנראה הגיע ממצלמה דיגיטלית או מסורק שבהם הקובץ נוצר או עבר דיגיטציה.

אם הקובץ שונה ממצבו הראשוני, כמה מהנתונים להלן עלולים שלא לשקף באופן מלא את הקובץ הנוכחי.

_error	0